Responsabilidade do Prefeito:

Art.99 - Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice que atentem contra as Constituições Federal e Estadual, esta Lei Orgânica e especialmente contra:

  • I - o livre exercício da cidadania;

  • II - o livre exercício dos poderes constituídos;

  • III - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;

  • IV - a probidade na administração;

  • V - a Lei Orçamentária;

  • VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.


Fonte:
Lei Orgânica /1990

Responsáveis

Jonas Calvi

Prefeito

Endereço

  Rua Monsenhor Scalabrini, 1047 / Centro Administrativo  Bairro: Centro
    Encantado/RS

Notícias Relacionadas a este Departamento

08/02/2023

Educação de Encantado apresenta dois novos projetos para o Ensino Fundamental

A Administração Municipal de Encantado realizou na noite de segunda-feira, dia 6, a abertura do ano letivo 2023 para os profissionais das cinco Escolas de Ensino Fundamental (EMEFs).


06 fev 2023

Novas praças na Barra do Jacaré e na Santa Clara recebem brinquedos

O plano de governo prevê a construção ou revitalização de aproximadamente 20 áreas de lazer no centro e nos bairros.


02 fev 2023

Aprovados no concurso, novos professores da rede municipal são empossados

Os profissionais foram selecionados para os cargos de professores Anos Iniciais e para as disciplinas de Português, Inglês, História, Geografia e Educação Física.


02 fev 2023

Saldo de empregos gerados em 2022 é 100% maior que no ano anterior

O prefeito Jonas Calvi avalia que o resultado positivo tem relação com as estratégias que a Administração Municipal tem desenvolvido para fomentar o empreendedorismo no município.


27 jan 2023

Comitiva de asiáticos visita Encantado em busca de novos investimentos

Formado por um chinês e quatro tailandeses, o grupo apresentou à Administração Municipal um projeto para novos investimentos em Encantado.


Todas as notícias