Responsabilidade do Prefeito:

Art.99 - Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice que atentem contra as Constituições Federal e Estadual, esta Lei Orgânica e especialmente contra:

  • I - o livre exercício da cidadania;

  • II - o livre exercício dos poderes constituídos;

  • III - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;

  • IV - a probidade na administração;

  • V - a Lei Orçamentária;

  • VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.


Fonte:
Lei Orgânica /1990

Responsáveis

Jonas Calvi

Prefeito

Endereço

  Rua Monsenhor Scalabrini, 1047 / Centro Administrativo  Bairro: Centro
    Encantado/RS

Notícias Relacionadas a este Departamento

25/11/2021

BB Previdência assume gestão do Regime de Previdência Complementar de Encantado

O acordo cumpre o que determina a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.


25 nov 2021

Sinalização e reparos são feitos no KM 73 da ERS 129

A execução foi intermediada pelo vereador Valdecir Gonzatti junto ao secretário Juvir Costella e atende à demanda antiga dos moradores do bairro Santa Clara.


24 nov 2021

Servidores municipais são convocados para Assembleia Geral do Fundo de Previdência Social

O encontro ocorre no dia 7 de dezembro (terça-feira), às 18h30min, no Auditório Itália do Centro Administrativo Municipal.


23 nov 2021

Administração paga mais de R$ 230 mil em incentivos a agricultores

No pronunciamento, o prefeito Jonas Calvi valorizou o trabalho dos agricultores e destacou as ações do governo.


23 nov 2021

Abertura do Natal tem procissão luminosa, acendimento das luzes e chegada do Papai Noel

As atrações ocorrem no sábado à noite, dia 27, na Casa de Cultura e na Igreja Matriz.


Todas as notícias