Pelo fato de até o presente momento o conteúdo da proposta da Corsan não atender integralmente os interesses de Encantado, o Executivo entende impossível a assinatura do termo aditivo até o prazo fixado pelo Estado: dia 16 de dezembro de 2021.
Na manhã desta quinta-feira, dia 16, o prefeito Jonas Calvi e procuradores jurídicos municipais atualizaram informações sobre a negociação com a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), a respeito da assinatura de termo aditivo ao contrato com a empresa pública. A apresentação foi acompanhada pelos vereadores Diego Pretto e Joel Bottoni.
Com a possibilidade de firmar termo aditivo, o Município de Encantado promoveu estudo técnico para verificar as reais necessidades de investimentos com fins ao cumprimento das metas e prazos previstos na Lei Federal 14.026/2021 (marco legal do Saneamento Básico).
Como há neste momento uma divergência técnica significativa sobre o efetivo montante de investimentos, o Município apresentou o estudo técnico no último dia 10 de dezembro, em reunião na sede da Corsan, em Porto Alegre, quando foi acordada a elaboração de nova minuta de aditamento que contemplasse as demandas, bem como o entendimento da empresa sobre a matéria.
Pelo fato de até o presente momento o conteúdo da proposta da Corsan não atender integralmente os interesses de Encantado, o Executivo entende impossível a assinatura do termo aditivo até o prazo fixado pelo Estado: dia 16 de dezembro de 2021 (conforme dispõe o art. 2º, Lei Estadual 15.708/2021).
No entanto, o Município registrou formalmente na quarta-feira, dia 15, que permanece com interesse em dialogar com a empresa sobre a possibilidade de aditamento contratual até o prazo determinado pela Lei Federal 14.026/2021, em março de 2022.
Reunião entre o prefeito Jonas e procuradores jurídicos foi acompanhada pelos vereadores Joel Bottoni e Diego Pretto
Data de publicação: 16/12/2021
Créditos: Assessoria de Imprensa/Prefeitura Encantado
Créditos das Fotos: Assessoria de Imprensa/Prefeitura Encantado
