O acordo cumpre o que determina a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
A BB Previdência Fundo Banco do Brasil venceu o processo seletivo para assumir a gestão do fundo previdenciário dos servidores públicos do município Encantado.
O convênio de adesão entre o município e a instituição ocorreu por meio eletrônico no dia 8 de novembro e foi celebrado de forma presencial no último dia 18.
A BB Previdência faz parte do conglomerado Banco do Brasil e teve a proposta de maior pontuação entre as concorrentes, apresentando como solução o BBPrev Brasil, Plano de Previdência Complementar desenvolvido especificamente para os servidores de todo o país.
Depois de Toledo (PR) e Veranópolis (RS), Encantado é o terceiro ente federativo a selecionar a BB Previdência como gestora do seu Regime de Previdência Complementar (RPC).
O acordo cumpre o que determina a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Etapas do processo em Encantado
Decreto nº 098/2021,de 6/08/2021. Dispõe sobre a criação e nomeação de Grupo de Trabalho (GT), para regulamentação de procedimentos sobre a implantação de Regime de Previdência Complementar (RPC), no âmbito do Município de Encantado.
Projeto de Lei nº 048/2021, de 2/09/2021. Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Encantado, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
Lei aprovada. Lei nº 4.738/2021, de 28/09/2021. Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Encantado, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
No dia 4 de outubro de 2021 foi publicado o Edital de Seleção para escolha da entidade fechada de previdência complementar processo nº 01/2021. Participaram da seleção três entidades: Fundação Banrisul de Seguridade Social, BB Previdência Fundo Banco do Brasil e Fundação CEE de Seguridade Social – ELETROCEEE.
Diretores da BB Previdência visitara o prefeito Jonas no dia 18
Data de publicação: 25/11/2021
Créditos: Assessoria de Imprensa/Prefeitura Encantado
Créditos das Fotos: Assessoria de Imprensa/Prefeitura Encantado
