As empresas optantes do Simples Nacional que se encontram em débito com o município estão sendo notificadas para que regularizem as pendências até o dia 22 de dezembro.
As empresas optantes do Simples Nacional que se encontram em débito com o município estão sendo notificadas para que regularizem as pendências até o dia 22 de dezembro. As que não adotarem esse procedimento serão excluídas do Simples Nacional a partir do exercício de 2011.
O setor de fiscalização da prefeitura informa que está cumprindo o que prevê a Lei Federal 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
A emissão de guias de pagamento e esclarecimento de dúvidas podem ser obtidas na repartição tributária, no Centro Administrativo, ou pelo telefone 3751-3400.
Data de publicação: 02/12/2010
