Público do Serviço: Serviços ao Cidadão
Departamento Vinculado: Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Setor Vinculado: Departamento de Habitação
Acesso ao Serviço: https://encantado.rs.gov.br/secretaria/id/1010/?secretaria-de-desenvolvimento-social-e-habitacao.html
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MUNICÍPIO DIVULGA LISTA DA SITUAÇÃO CADASTRAL DAS FAMÍLIAS QUE REALIZARAM CADASTRO HABITACIONAL
A prefeitura torna pública, nesta semana, a lista de responsáveis familiares que estão em análise nos Planos de Habitação do Governo Federal e Governo do Estado do Rio Grande do Sul, decorrentes das calamidades ocorridas no município de Encantado nos anos de 2023 e 2024.
Os planos habitacionais são voltados às famílias que tiveram seus imóveis destruídos, interditados ou localizados em áreas de alto risco identificadas pela Defesa Civil Nacional.
A divulgação tem caráter de consulta pública, garantindo transparência ao processo e possibilitando que as famílias possam verificar se seus nomes constam para avaliação.
É importante destacar que, cada programa habitacional possui seus próprios critérios, que definem as famílias que serão selecionadas para recebimento das moradias.
O Governo Federal possui 3 Modalidades de Planos de Habitação:
1 - Programa vinculado ao Ministério de Cidades - Compra Assistida, que encerrou-se na data de 06.12.2025, destinado às famílias que residiam em áreas de Alto Risco identificadas pela Defesa Civil Nacional; Renda familiar até o Faixa 2 do MCMV (R$ 4.700,00). Faixa 3 entra para programa subsidiado (Financiamento FGTS).
2 - Programa Calamidades - FAR - 180 Unidades Habitacionais (80 apartamentos e 100 casas) destinado às famílias que residiam em seu único imóvel, e tiveram o mesmo, destruído, interditado ou localizado em área de alto risco; Renda familiar até o Faixa 2 do MCMV (R$ 4.700,00). Faixa 3 entra para programa subsidiado (Financiamento FGTS).
3 - Programa do FNHIS - (50 casas) destinado às famílias que residiam em seu único imóvel e tiveram o mesmo destruído, interditado ou localizado em áreas de alto risco identificadas pela Defesa Civil Nacional; mesmas famílias vinculadas ao Ministério de Cidades; Renda familiar até o Faixa 2 do MCMV (R$ 4.700,00). Faixa 3 entra para programa subsidiado (Financiamento FGTS).
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul possui 1 Modalidade de Plano de Habitação:
1 - Programa A Casa é Sua - Calamidades - (100 casas) destinado às famílias proprietárias, que tiveram seu único imóvel destruído, condenado ou localizado em área de alto risco identificada pela Defesa Civil Nacional e ou Municipal; Renda familiar até 5 Salários Mínimos. Podendo ser flexibilizado.
Caso alguma família não identifique seu nome na relação entre em contato com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação do Município, pelo telefone (51) 3751-0148
Vale ressaltar que, todas as famílias beneficiadas com programa do Governo Federal e Estadual, devem doar seu imóvel (destruído, condenado ou localizado em área de alto risco) para o Município. Ainda, é necessária a comprovação, através de documentação, do cumprimento de todos os critérios estabelecidos pelos Programas de Habitação.
A medida tem o objetivo de assegurar a correta destinação do benefício e contemplar todas as famílias elegíveis. Cada responsável familiar responde pela veracidade dos dados apresentados.
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