O prazo para regularização vai até 28 de dezembro de 2022.
A partir de segunda-feira, dia 24, os contribuintes de Encantado já podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis 2022). A Lei 4.892/2022 foi sancionada pelo prefeito Jonas Calvi na terça-feira, dia 18.
O Programa destina-se a promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal vencidos até o dia 31 de dezembro de 2021, decorrentes de débitos fiscais de pessoas física e jurídica, inscritos em dívida ativa ou não, em cobrança judiciais ou extrajudiciais, relativos a Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Alvarás e Taxas diversas de competência de criação e arrecadação do Município e todos os demais débitos de natureza tributária ou não tributária.
O prazo para regularização vai até 28 de dezembro de 2022.
Vantagens
Com o Refis, os débitos pagos à vista pelo contribuinte terão remissão de 100% do total de multas e juros, pagando apenas a correção monetária.
Quem optar pelo parcelamento tem duas opções: 1) em até seis vezes, com remissão de 50% do total das multas e dos juros; e 2) em até 30 vezes, sem remissão das multas e juros.
O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 60,00.
Os interessados em aderir ao Refis devem se dirigir ao setor de Fiscalização na Prefeitura.
O prefeito Jonas Calvi reforça que a iniciativa da Administração Municipal oportuniza ao contribuinte quitar seus débitos vencidos. “Nós reconhecemos as dificuldades enfrentadas pelos cidadãos, comerciantes e prestadores de serviços, principalmente, em decorrência da pandemia da Covid. Com o Refis, estamos possibilitando que o cidadão ou empresa que tenha deixado de honrar seus compromissos em momento oportuno, independente do motivo, agora possa resolver suas pendências”, comenta. “Ao mesmo tempo, buscamos a otimização do trabalho, reduzindo as ações judiciais”.
Data de publicação: 19/10/2022
Créditos: Imprensa/Prefeitura de Encantado
Créditos das Fotos: Imprensa/Prefeitura de Encantado
